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7.º

Importação e exportação

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 02/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela concessão das autorizações abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:
    1. a)Importação de:
      1. i)Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
      2. ii)Arma da classe C - (euro) 10;
      3. iii)Arma da classe D - (euro) 10;
      4. iv)Arma da classe E - (euro) 5;
      5. v)Arma da classe F - (euro) 5;
      6. vi)Arma da classe G - (euro) 5;
      7. vii)Parte essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 2;
      8. viii)Parte essencial de armas da classe C - (euro) 2;
      9. ix)Parte essencial de armas da classe D - (euro) 2;
      10. x)Munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) - (euro) 5;
      11. xi)Munições para armas da classe C (por cada 1000) - (euro) 5;
      12. xii)Munições para armas da classe D (por cada 1000) - (euro) 5;
      13. xiii)Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 1000) - (euro) 3;
      14. xiv)Fulminantes (por cada 1000) - (euro) 3;
    2. b)Importação temporária de:
      1. i)Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
      2. ii)Arma da classe C - (euro) 10;
      3. iii)Arma da classe D - (euro) 10;
      4. iv)Arma da classe E - (euro) 5;
      5. v)Arma da classe F - (euro) 5;
      6. vi)Arma da classe G - (euro) 5;
    3. c)Exportação de:
      1. i)Arma da classe B ou B1 - (euro) 2,50;
      2. ii)Arma da classe C - (euro) 2,50;
      3. iii)Arma da classe D - (euro) 2,50;
      4. iv)Arma da classe E - (euro) 1;
      5. v)Arma da classe F - (euro) 1;
      6. vi)Arma da classe G - (euro) 1;
      7. vii)Parte essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 1;
      8. viii)Parte essencial de armas da classe C - (euro) 1;
      9. ix)Parte essencial de armas da classe D - (euro) 1;
      10. x)Munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) - isento;
      11. xi)Munições para armas da classe C (por cada 1000) - isento;
      12. xii)Munições para armas da classe D (por cada 1000) - isento;
      13. xiii)Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 1000) - isento;
      14. xiv)Fulminantes (por cada 1000) - isento.
  2. 2 -Os valores das taxas de importação constantes da alínea a) do número anterior, quando efectuadas por particulares, correspondem ao dobro dos montantes ali previstos.