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8.º

Transferência

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 02/12/2021. Ver a versão consolidada

Pela concessão das autorizações de transferência relativas às classes de armas, suas partes integrantes e munições abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:

  1. a)De Portugal para outros Estados membros da UE:
    1. i)De arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
    2. ii)De arma da classe C - (euro) 10;
    3. iii)De arma da classe D - (euro) 10;
    4. iv)De arma da classe E - (euro) 5;
    5. v)De arma da classe F - (euro) 5;
    6. vi)De arma da classe G - (euro) 5;
    7. vii)De parte essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2;
    8. viii)De parte essencial de arma da classe C - (euro) 2;
    9. ix)De parte essencial de arma da classe D - (euro) 2;
    10. x)De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) - (euro) 5;
    11. xi)De munições para armas da classe C (por cada 1000) - (euro) 5;
    12. xii)De munições para armas da classe D (por cada 1000) - (euro) 5;
  2. b)De outros Estados membros da UE para Portugal:
    1. i)De arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
    2. ii)De arma da classe C - (euro) 10;
    3. iii)De arma da classe D - (euro) 10;
    4. iv)De arma da classe E - (euro) 5;
    5. v)De arma da classe F - (euro) 5;
    6. vi)De arma da classe G - (euro) 5;
    7. vii)De parte essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2;
    8. viii)De parte essencial de arma da classe C - (euro) 2;
    9. ix)De parte essencial de arma da classe D - (euro) 2;
    10. x)De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) - (euro) 5;
    11. xi)De munições para armas da classe C (por cada 1000) - (euro) 5;
    12. xii)De munições para armas da classe D (por cada 1000) - (euro) 5;
  3. c)De outros Estados membros da UE para Portugal, quando temporária:
    1. i)De arma da classe B ou B1 - (euro) 5;
    2. ii)De arma da classe C - (euro) 5;
    3. iii)De arma da classe D - (euro) 5;
    4. iv)De arma da classe E - (euro) 2,50;
    5. v)De arma da classe F - (euro) 2,50;
    6. vi)De arma da classe G - (euro) 2,50;
    7. vii)De parte essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 1;
    8. viii)De parte essencial de arma da classe C - (euro) 1;
    9. ix)De parte essencial de arma da classe D - (euro) 1;
    10. x)De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) - (euro) 2,50;
    11. xi)De munições para armas da classe C (por cada 1000) - (euro) 2,50;
    12. xii)De munições para armas da classe D (por cada 1000) - (euro) 2,50.