9.º
Autorização para aquisição de armas, componentes essenciais e munições
Data consultada: 12/03/2007.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.