Artigo 1.º

Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obra pública para a reabilitação da Esquadra da Damaia, Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS), imóvel sito na Rua de Bernardino Machado, 4, Damaia, concelho da Amadora, até ao montante máximo de 217 906,61 € (duzentos e dezassete mil novecentos e seis euros e sessenta e um cêntimo), acrescido do IVA nos termos legais.