O presente Regulamento consagra os princípios e estabelece o regime das classificações de serviço a que se referem os artigos 112.º e 113.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro, e aplica-se a todos os funcionários da Polícia Judiciária, com excepção dos que se encontram nomeados em comissão de serviço para lugares de pessoal dirigente e de chefia.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/09/1993
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Em vigor desde 23/09/1993