Art.º 29 · Portaria n.º 936/2008 — Origem das receitas

1 -Constituem receitas da Turismo do Algarve:
1. a)O montante pago pela administração central e administração local em função das competências transferidas, previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril;
2. b)As comparticipações e subsídios do Estado, ou de entidades comunitárias e das autarquias locais;
3. c)Os rendimentos de bens próprios;
4. d)Os lucros de explorações comerciais e industriais;
5. e)O produto resultante da prestação de serviços;
6. f)Os donativos;
7. g)As heranças, legados e doações que lhes forem feitos, devendo a aceitação das heranças ser sempre a benefício de inventário;
8. h)O produto da alienação de bens próprios e de amortizações e reembolso de quaisquer títulos ou capitais;
9. i)Os saldos verificados na gerência anterior;
10. j)Quaisquer outras receitas resultantes da administração da região ou que por lei lhes venham a ser atribuídas;
11. l)Verbas previstas no Orçamento do Estado para o desenvolvimento do turismo regional.
2 -As verbas referidas na alínea l) do número anterior são previstas anualmente na Lei do Orçamento de Estado e incluem, globalmente, uma parte destinada aos custos de funcionamento e estrutura referidas no artigo 28.º e outra destinada à contratualização ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril.

Artigo 29.º — Origem das receitas