Art.º 6 · Portaria n.º 937/98 — Abertura do concurso

1 -O ingresso no internato complementar de medicina legal faz-se por concurso de âmbito nacional.
2 -A abertura é feita por despacho do Ministro da Justiça.
3 -O concurso é válido por um ano a contar da data de publicação do aviso da respectiva lista de classificação final.
4 -O aviso de abertura é publicado no Diário da República e dele deve constar:
1. a)Número de lugares a concurso, distribuídos pelos três institutos de medicina legal;
2. b)Locais de realização da prova;
3. c)Indicação de que os candidatos podem escolher o local de realização da prova de entre os indicados nos termos da alínea anterior;
4. d)Forma, prazo e local de apresentação de candidaturas;
5. e)Requisitos gerais e especiais de admissão;
6. f)Documentos que devem acompanhar o requerimento;
7. g)Data da realização da prova;
8. h)Forma e local de divulgação das listas de admissão e de classificação provisória e definitiva dos candidatos;
9. i)Elementos que integram o júri do concurso;
10. j)Datas e locais de afixação das chaves provisórias e definitivas da prova;
11. k)Bibliografia aconselhada;
12. l)Outros elementos julgados necessários ou úteis para melhor esclarecimento dos interessados.

Artigo 6.º — Abertura do concurso