O artigo 10.º do Regulamento de Aplicação da Medida «Acções Piloto e Projectos Inovadores», aprovado pela Portaria n.º 476/2001, de 10 de Maio, passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a 1 de Julho de 2006:
Artigo 10.º
Candidaturas
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- 4 -O fecho das candidaturas ocorre em 30 de Setembro de 2006.