Art.º 13 · Portaria n.º 94/2004 — Competências

1 -Compete aos organismos coordenadores analisar as candidaturas e efectuar o acompanhamento e controlo da execução dos projectos.
2 -No âmbito das competências definidas no número anterior, aos organismos coordenadores caberá, nomeadamente:
1. a)Verificar as condições de elegibilidade dos promotores e dos projectos;
2. b)Analisar as candidaturas na sua globalidade e emitir pareceres sobre os incentivos a atribuir;
3. c)Apresentar os pareceres mencionados na alínea b) à unidade de gestão;
4. d)Notificar os promotores das decisões, elaborar os contratos de incentivos e proceder ao seu envio ao promotor;
5. e)Acompanhar e fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos;
6. f)Elaborar as propostas de encerramento técnico e financeiro dos projectos.
3 -Após a recepção da candidatura, poderão ser solicitados aos promotores esclarecimentos complementares, os quais deverão ser prestados no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.
4 -A entidade técnica especializada dará, no prazo de 20 dias a contar da data de candidatura, parecer vinculativo sobre a enquadrabilidade técnica da candidatura ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 13.º — Competências