- 1 -Os beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes obrigações:
- a)Executar as operações nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
- b)Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações;
- c)Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação, fixada na decisão de aprovação;
- d)Comunicar à autoridade de gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto;
- e)Assegurar a boa prestação de contas e reporte final, nos termos definidos no contrato de financiamento;
- f)Publicitar os apoios que lhe forem atribuídos nos termos da legislação comunitária aplicável e das normas técnicas do PRODER.
- 2 -O incumprimento das obrigações previstas no número anterior determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário no âmbito do PRODER, até à regularização da situação.
Artigo 9.º — Obrigações dos beneficiários
Vigente desde: 12/02/2010
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Em vigor desde 12/02/2010