Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 40/2017, de 27 de janeiro, que definiu a remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e as receitas no âmbito do Parque de Veículos do Estado (PVE), ao abrigo, respetivamente, dos n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.