A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/03/2023
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Em vigor desde 29/03/2023