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Artigo 13.º — Requisitos da denominação

Vigente desde: 04/10/1990
  1. 1 -A denominação de variedade vegetal nova pode ser constituída por:
    1. a)Até três palavras;
    2. b)Uma combinação alfanumérica no máximo com quatro elementos;
    3. c)Uma combinação de palavras e letras no máximo com quatro elementos;
    4. d)Uma combinação de palavras e números no máximo com quatro elementos.
  2. 2 -A denominação proposta deve ser escrita por extenso.
  3. 3 -A denominação proposta não deve:
    1. a)Ser difícil de pronunciar ou de reter na memória;
    2. b)Suscitar confusões sobre a origem, procedência, valor ou características da obtenção vegetal ou sobre a identidade do obtentor;
    3. c)Ser idêntica ou susceptível de ser facilmente confundida com outra denominação já registada no País ou em qualquer outro Estado membro da UPOV e que seja utilizada para designar uma obtenção vegetal da mesma espécie ou de espécies da mesma classe;
    4. d)Ser contrária à moral ou ordem pública;
    5. e)Ter na sua constituição o nome botânico ou comum de um género de espécie vegetal, bem como os termos «variedade», «cultivar», «híbrido», «forma» ou «cruzamento»;
    6. f)Sugerir que a obtenção vegetal procede de outra, ou que com ela está relacionada, quando tal não acontece;
    7. g)Referir-se unicamente a características que também são comuns a outras obtenções vegetais protegidas da mesma espécie;
    8. h)Ser inadequada por razões linguísticas;
    9. i)Ser igual a uma denominação empregue para designar outra obtenção vegetal frequente.mente cultivada, mesmo que esta já faça parte do domínio público.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a obtenção vegetal cuja protecção é requerida já for protegida noutro Estado membro da UPOV ou aí já tiver sido apresentado um pedido de protecção, só pode ser proposta e registada a denominação anteriormente usada.
  5. 5 -A denominação da obtenção vegetal protegida deve ser sempre usada na sua comercialização, ou na do seu material de multiplicação, mesmo depois de terminado o período de protecção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/10/1990

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