Art.º 21 · Portaria n.º 940/90 — Inscrição no Registo Nacional de Variedades Protegidas

1 -A atribuição de direito de obtentor é inscrita no Registo de Variedades Protegidas por ordem cronológica.
2 -Do registo referido no número anterior devem constar:
1. a)Os elementos referidos no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)O número de ordem e as datas da apresentação e aceitação do pedido;
3. c)A descrição da variedade vegetal resultante dos exames de identidade, homogeneidade e estabilidade;
4. d)O nome e domicílio do representante, se o houver;
5. e)A data de atribuição do título de obtentor e da sua publicação no Boletim do CENARVE;
6. f)O pagamento das taxas que forem exigidas;
7. g)A revogação e transmissão do direito de obtentor;
8. h)As licenças concedidas;
9. i)As acções judiciais relativas ao direito de obtentor em causa.
3 -A alteração dos factos registados deve ser comunicada ao CENARVE para a devida inscrição.

Artigo 21.º — Inscrição no Registo Nacional de Variedades Protegidas