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Artigo 11.º

Desistências

Redação registada como em vigor em 26/07/1995.

Esta redação foi substituída em 31/08/1995. Ver a versão consolidada

A desistência apenas confere direito ao reembolso da comparticipação paga pelo beneficiário nas seguintes situações:

  1. a)A comunicação da desistência ter sido comunicada por escrito aos SOFE até 30 dias antes do início do respectivo turno;
  2. b)Por motivo de saúde devidamente comprovado;
  3. c)Existência de outro candidato que ocupe a vaga do desistente.