Artigo 5.º — Inscrição

Vigente desde: 26/07/1995

1 -As inscrições nas colónias de férias são formalizadas em boletins fornecidos pelos SOFE, no prazo por estes fixado.
2 -Os boletins de inscrição serão acompanhados da seguinte documentação:
1. a)Fotocópia da cédula pessoal ou bilhete de identidade da criança ou jovem;
2. b)Documentos comprovativos do rendimento do agregado familiar;
3. c)Documento comprovativo do encargo mensal com a habitação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/07/1995