Art.º 8 · Portaria n.º 940-B/95 — Dos requisitos para o pagamento de prémios

1 -Os prémios são pagos de imediato aos portadores dos bilhetes desde que, no momento da sua apresentação, estes reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Serem legíveis;
2. b)Não estarem mutilados;
3. c)Não se encontrarem deteriorados ou defeituosos;
4. d)Não se encontrarem alterados.
2 -No caso de o bilhete não reunir algum dos requisitos enunciados no número anterior, o jogador pode ainda enviá-lo directamente para a SCML/DJ devidamente identificado, que, através dos meios técnicos de que dispõe, confirmará a existência do prémio e ou o direito ao seu recebimento.
3 -O envio do bilhete, para os efeitos do disposto no número anterior, deve ocorrer antes da data limite para o pagamento dos prémios do jogo a que respeita.

Artigo 8.º — Dos requisitos para o pagamento de prémios