A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
315963102
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/12/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2022