Portaria n.º 941/2022

Fica a Direção-Geral da Administração da Justiça autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes do procedimento de contratação centralizada de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos de segurança passiva eletrónica, no valor global de (euro) 887 796,48 (oitocentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e seis euros e quarenta e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos seguintes termos:

Em 2022: (euro) 147 966,08 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis euros e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2023: (euro) 295 932,16 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e dois euros e dezasseis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2024: (euro) 295 932,16 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e dois euros e dezasseis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2025: (euro) 147 966,08 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis euros e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas, e a inscrever no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça, referentes aos anos acima indicados.

Os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores.

A presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

315963102