O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de Agosto de 2009.
O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/08/2009
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Em vigor desde 21/08/2009