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Artigo 17.º

Execução dos investimentos

Redação registada como em vigor em 28/07/2004.

Esta redação foi substituída em 06/10/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física dos investimentos são de, respectivamente, 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de atribuição das ajudas.
  2. 2 -O IFADAP pode, em casos excepcionais e devidamente justificados, conceder a prorrogação do prazo de conclusão da execução física dos investimentos, no máximo, por mais seis meses.