A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 22 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.
ANEXO I
(a que se referem os artigos 1.º e 3.º)
Repartição de encargos por entidade adjudicante
Entidades adjudicantes
Valor 2025 (s/IVA)
Valor 2026 (s/IVA)
Valor total (s/IVA)
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
3 472,72 €
2 316,29 €
5 789,01 €
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
678,95 €
678,95 €
1 357,90 €
Direção-Geral da Política de Justiça
3 300,73 €
2 196,71 €
5 497,44 €
Direção-Geral da Administração da Justiça
174 164,72 €
121 919,58 €
296 084,30 €
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
95 756,20 €
63 835,60 €
159 591,80 €
Polícia Judiciária
65 652,80 €
44 111,40 €
109 764,20 €
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
1 672,50 €
1 672,50 €
3 345,00 €
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
130 222,58 €
97 482,42 €
227 705,00 €
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
26 230,50 €
26 230,50 €
52 461,00 €
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
4 258,86 €
2 838,74 €
7 097,60 €
Centro de Estudos Judiciários
2 543,80 €
1 383,46 €
3 927,26 €
Total
507 954,36 €
364 666,15 €
872 620,51 €
ANEXO II
(a que se referem os artigos 2.º e 3.º)
Repartição de encargos por entidade adjudicante
Entidades adjudicantes
Valor 2025 (s/IVA)
Valor 2026 (s/IVA)
Valor total (s/IVA)
Supremo Tribunal de Justiça
2 663,80 €
1 765,10 €
4 428,90 €
Supremo Tribunal Administrativo
300,00 €
300,00 €
600,00 €
Procuradoria-Geral da República
9 019,00 €
6 065,30 €
15 084,30 €
Conselho Superior da Magistratura
2 831,80 €
1 898,57 €
4 730,37 €
Tribunal Central Administrativo Norte
902,30 €
902,30 €
1 804,60 €
Tribunal Central Administrativo Sul
421,95 €
421,95 €
843,90 €
Total
16 138,85 €
11 353,22 €
27 492,07 €
318508009