Autorização à SGMAI a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços, abrangida nos termos da candidatura ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração
Fica autorizada a SGMAI a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços, abrangida nos termos da candidatura supra referida, que tem por objeto proceder a um diagnóstico detalhado dos fundos documentais MAI, que permitirá propor medidas de racionalização de custos através da redução de espaços afetos ao arquivo e a rentabilização de recursos humanos - até ao montante máximo de 1.400.000,00 (euro) (um milhão e quatrocentos mil euros), acrescido de IVA, nos termos legais.
Os encargos resultantes do respetivo contrato não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, sem IVA à taxa legal em vigor:
Os montantes fixados para o ano económico de 2018 poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de outubro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 15 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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