A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 330-A/2017, de 31 de outubro, que cria uma linha de crédito garantida, denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal».
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/04/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/04/2018