Artigo 1.º — Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro

Os artigos 3.º, 6.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -Pode candidatar-se à medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencha os requisitos previstos na presente portaria.
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente:
      1. i)Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE; ou
      2. ii)Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 6.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)[...];
      6. vi)[...];
      7. vii)[...];
      8. viii)[...];
      9. ix)[...];
      10. x)Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego.
   3. c)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)(Revogado.)
   4. d)Pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;
   5. e)[...];
   6. f)Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
7. 3 -[...].
8. 4 -[...].
9. 5 -[...].
10. 6 -[...]:
    1. a)Entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
    2. b)[...].

       Artigo 10.º

       [...]

11. 1 -[...].
12. 2 -[...].
13. 3 -[...].
14. 4 -[...].
15. 5 -Podem ainda ser fixadas, em regulamentação própria, outras majorações dos apoios previstos na presente portaria.
16. 6 -(Anterior n.º 5.)
17. 7 -(Anterior n.º 6.)
18. 8 -(Anterior n.º 7.)
19. 9 -(Anterior n.º 8.)
20. 10 -(Anterior n.º 9.)

    Artigo 11.º

    [...]

21. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...].
22. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, caso se verifique a descida do nível de emprego aprovado num dos 12 meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reposto no mês seguinte àquele em que ocorra a descida.
23. 3 -A entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado pelos seguintes motivos:
    1. a)Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;
    2. b)Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou por reforma, por velhice ou invalidez;
    3. c)Despedimento por facto imputável ao trabalhador.
24. 4 -(Anterior n.º 2.)
25. 5 -A suspensão do contrato de trabalho apoiado, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 10.º não prejudica a concessão do prémio de conversão, desde que verificadas as condições definidas no n.º 1 do presente artigo.
26. 6 -(Anterior n.º 4.)
27. 7 -(Anterior n.º 5.)
28. 8 -(Anterior n.º 6.)
29. 9 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 13.º

    [...]

30. 1 -A candidatura é efetuada no portal eletrónico do IEFP, I. P., através da sinalização de oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio financeiro e na qual conste manifestação expressa de submeter uma candidatura.
31. 2 -[...].
32. 3 -[...].
33. 4 -[...].
34. 5 -[...].
35. 6 -[...].
36. 7 -O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, após verificação dos requisitos de concessão do apoio e aplicação da matriz referida no n.º 3 do artigo 5.º e dentro da dotação orçamental existente.
37. 8 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
38. 9 -[...].
39. 10 -[...].
40. 11 -[...].
41. 12 -[...].

    Artigo 14.º

    [...]

42. 1 -[...]:
    1. a)50 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho, no prazo de 20 dias úteis após a receção do termo de aceitação;
    2. b)25 % do valor do apoio financeiro é pago no décimo terceiro mês de vigência do contrato;
    3. c)25 % do valor do apoio financeiro é pago no vigésimo quinto mês de vigência do contrato.
43. 2 -Nos casos em que ocorra a suspensão do contrato de trabalho apoiado, a terceira prestação é paga no mês subsequente ao mês civil em que se completa o vigésimo quarto mês de prestação de trabalho ou realizado o acerto de contas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 10.º
44. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)O montante remanescente é pago no mês subsequente ao mês civil em que se completa o décimo segundo mês de vigência do contrato, salvo se ocorrer a situação prevista na alínea b) do n.º 8 do artigo 10.º, caso em que se observa o seguinte:
       1. i)[...];
       2. ii)[...].
45. 4 -[...].
46. 5 -[...].
47. 6 -O pagamento do prémio de conversão é efetuado de uma só vez no décimo terceiro mês após a conversão do contrato a termo certo em contrato de trabalho sem termo, verificada a manutenção do contrato de trabalho e do nível de emprego, salvo o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º

    Artigo 15.º

    [...]

48. 1 -O incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao apoio financeiro concedido no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação do mesmo, nos termos dos números seguintes, e a restituição, total ou proporcional, tendo em conta a data de ocorrência do facto, dos montantes já recebidos, relativamente a cada contrato apoiado, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.
49. 2 -A entidade empregadora deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:
    1. a)[...];
    2. b)Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
50. 3 -O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que a entidade empregadora proceda à substituição do trabalhador apoiado que cessou o contrato por um dos motivos previstos nas alíneas a) a d) e f) do número anterior, por desempregado inscrito no IEFP, I. P., que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data em que se verificou o motivo que fundamenta a substituição.
51. 4 -A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:
    1. a)[...]:
       1. i)[...];
       2. ii)[...].
    2. b)[...];
    3. c)[...].
52. 5 -[...].
53. 6 -Para efeitos dos n.os 2 e 4, sempre que o apoio financeiro concedido abranja mais do que um contrato de trabalho, deve observar-se o seguinte:
    1. a)Nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2, mantém-se o apoio financeiro relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento;
    2. b)Nos casos previstos no n.º 4, o apoio financeiro cessa na totalidade, efetuando-se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.
54. 7 -(Anterior n.º 6.)
55. 8 -(Anterior n.º 7.)
56. 9 -A entidade empregadora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação referida no n.º 7, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade, exceto quando se verifique uma das situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2.
57. 10 -(Anterior n.º 9.)

    Artigo 16.º

    [...]

58. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...].
59. 2 -O previsto no número anterior pode ser excecionado por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, ou quando previsto em regulamentação própria.