A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra de Estado e da Presidência, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 17 de abril de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 15 de abril de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 19 de abril de 2021.
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