- 1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos dos candidatos que, embora reunindo as condições necessárias à candidatura ao curso, se encontrem numa das seguintes condições:
- a)Não estejam corretamente formulados nos termos do artigo anterior;
- b)Sejam apresentados fora de prazo;
- c)Não estejam acompanhados da documentação necessária à sua completa instrução;
- d)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas no presente Regulamento.
- 2 -O indeferimento liminar nos termos do número anterior é da competência do presidente da ESEC e deve ser fundamentado.
Artigo 10.º — Indeferimento liminar
Vigente desde: 14/02/2022
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Em vigor desde 14/02/2022