A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 27 de março de 2023.
ANEXO I
Cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGSJ
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
(ver documento original)
116318263