Portaria

Portaria n.º 95/2023

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Artigo 1.º

Objeto

1 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), nos termos do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ, nos termos do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cor, material e dimensões

Os cartões referidos no artigo anterior são de cor cinzenta, em PVC, de forma retangular, com dimensões de acordo com a norma ISSO/IEC 7810:2003 (85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm).

Artigo 3.º

Modelo de cartão de livre-trânsito

1 -O cartão de identificação profissional e de livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGSJ é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos (anexo i):
Frente:
1. a)No canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa e, no canto superior direito, o logótipo da IGSJ com a designação por extenso;
2. b)No canto superior esquerdo, duas faixas oblíquas, uma de cor verde e outra de cor vermelha;
3. c)No centro, a menção «LIVRE-TRÂNSITO», impressa em letras maiúsculas pequenas de cor vermelha;
4. d)Dados a personalizar do titular, apostos por transferência térmica:
  1. i)À esquerda, o número do trabalhador, nome, cargo ou a categoria, personalizados a cor preta;
  2. ii)À direita, a fotografia a cores;
    Verso:
5. a)Na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular:
  Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31/07, o titular deste cartão, no exercício das suas funções, goza nomeadamente das seguintes prerrogativas:
  Direito de acesso e livre-trânsito, em todos os serviços e instalações das entidades públicas sujeitas ao exercício das atribuições da IGSJ; Solicitar a colaboração das autoridades policiais, nos casos de recusa de acesso ou obstrução ao exercício da ação de inspeção; Proceder, por si com recurso a autoridade policial ou administrativa, e cumpridas as formalidades legais, às notificações necessárias ao desenvolvimento da ação de inspeção; Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal.
6. b)Na parte inferior à esquerda dados a personalizar: a data de emissão, no formato DD/MM/AAAA e a assinatura do inspetor-geral, apostos por transferência térmica;
7. c)Na parte inferior direita, painel para assinatura do seu titular.
2 -O cartão do inspetor-geral é assinado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 4.º

Modelo de cartão de identificação profissional

O cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:

Na frente:

a)No canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa e, no canto superior direito, o logótipo da IGSJ com a designação por extenso;
b)No canto superior esquerdo, duas faixas oblíquas, uma de cor verde e outra de cor vermelha;
c)Dados a personalizar do titular, apostos por transferência térmica:
1. i)À esquerda, o número do trabalhador, nome, cargo ou a categoria, personalizados a cor preta;
2. ii)À direita, a fotografia a cores;
  No verso:
a)Na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular:
«Ao titular deste cartão deverá ser prestado todo o apoio que necessite para o desempenho das suas funções na IGSJ.»
b)Na parte inferior esquerda, a data de emissão, no formato DD/MM/AAAA e assinatura do inspetor-geral, apostos por transferência térmica;
c)Na parte inferior direita, painel para assinatura do seu titular.

Artigo 5.º

Emissão, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

1 -Os cartões são emitidos pela IGSJ, podendo, por decisão do inspetor-geral, ser produzidos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., sendo, neste caso, autenticados com elementos de segurança adicionais.
2 -Os cartões devem ser substituídos sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos neles inscritos.
3 -Os cartões são obrigatoriamente recolhidos quando se verifique a cessação ou a suspensão de funções do respetivo titular.
4 -A Direção de Serviços de Administração, Gestão e Informática (DSAGI) deve proceder ao registo do extravio, destruição ou deterioração, bem como da emissão de uma segunda via do cartão.

Artigo 6.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 489/2001, de 11 de maio.

Artigo 7.º

Validade dos cartões anteriores

Após a distribuição dos cartões de livre-trânsito e de identificação profissional, aprovados ao abrigo da presente portaria, cessa a validade dos anteriores, os quais são obrigatoriamente devolvidos à DSAGI, no momento da entrega dos novos.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 27 de março de 2023.

ANEXO I

Cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGSJ

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO II

Cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)

116318263

Portaria

Portaria n.º 95/2023

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Artigo 1.º

Objeto

1 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), nos termos do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -É aprovado o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ, nos termos do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cor, material e dimensões

Os cartões referidos no artigo anterior são de cor cinzenta, em PVC, de forma retangular, com dimensões de acordo com a norma ISSO/IEC 7810:2003 (85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm).

Artigo 3.º

Modelo de cartão de livre-trânsito

1 -O cartão de identificação profissional e de livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGSJ é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos (anexo i):
Frente:
1. a)No canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa e, no canto superior direito, o logótipo da IGSJ com a designação por extenso;
2. b)No canto superior esquerdo, duas faixas oblíquas, uma de cor verde e outra de cor vermelha;
3. c)No centro, a menção «LIVRE-TRÂNSITO», impressa em letras maiúsculas pequenas de cor vermelha;
4. d)Dados a personalizar do titular, apostos por transferência térmica:
  1. i)À esquerda, o número do trabalhador, nome, cargo ou a categoria, personalizados a cor preta;
  2. ii)À direita, a fotografia a cores;
    Verso:
5. a)Na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular:
  Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31/07, o titular deste cartão, no exercício das suas funções, goza nomeadamente das seguintes prerrogativas:
  Direito de acesso e livre-trânsito, em todos os serviços e instalações das entidades públicas sujeitas ao exercício das atribuições da IGSJ; Solicitar a colaboração das autoridades policiais, nos casos de recusa de acesso ou obstrução ao exercício da ação de inspeção; Proceder, por si com recurso a autoridade policial ou administrativa, e cumpridas as formalidades legais, às notificações necessárias ao desenvolvimento da ação de inspeção; Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal.
6. b)Na parte inferior à esquerda dados a personalizar: a data de emissão, no formato DD/MM/AAAA e a assinatura do inspetor-geral, apostos por transferência térmica;
7. c)Na parte inferior direita, painel para assinatura do seu titular.
2 -O cartão do inspetor-geral é assinado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 4.º

Modelo de cartão de identificação profissional

O cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos:

Na frente:

a)No canto superior esquerdo, o logótipo da República Portuguesa e, no canto superior direito, o logótipo da IGSJ com a designação por extenso;
b)No canto superior esquerdo, duas faixas oblíquas, uma de cor verde e outra de cor vermelha;
c)Dados a personalizar do titular, apostos por transferência térmica:
1. i)À esquerda, o número do trabalhador, nome, cargo ou a categoria, personalizados a cor preta;
2. ii)À direita, a fotografia a cores;
  No verso:
a)Na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular:
«Ao titular deste cartão deverá ser prestado todo o apoio que necessite para o desempenho das suas funções na IGSJ.»
b)Na parte inferior esquerda, a data de emissão, no formato DD/MM/AAAA e assinatura do inspetor-geral, apostos por transferência térmica;
c)Na parte inferior direita, painel para assinatura do seu titular.

Artigo 5.º

Emissão, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

1 -Os cartões são emitidos pela IGSJ, podendo, por decisão do inspetor-geral, ser produzidos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., sendo, neste caso, autenticados com elementos de segurança adicionais.
2 -Os cartões devem ser substituídos sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos neles inscritos.
3 -Os cartões são obrigatoriamente recolhidos quando se verifique a cessação ou a suspensão de funções do respetivo titular.
4 -A Direção de Serviços de Administração, Gestão e Informática (DSAGI) deve proceder ao registo do extravio, destruição ou deterioração, bem como da emissão de uma segunda via do cartão.

Artigo 6.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 489/2001, de 11 de maio.

Artigo 7.º

Validade dos cartões anteriores

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 27 de março de 2023.

ANEXO I

Cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGSJ

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(ver documento original)

ANEXO II

Cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGSJ

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)

116318263