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Artigo 3.º

Condições de atribuição

Redação registada como em vigor em 27/03/2015.

Esta redação foi substituída em 03/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não é atribuído subsídio social de mobilidade sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao valor máximo que for aplicável nos termos do número anterior.
  2. 2 -A atribuição do subsídio social de mobilidade tem como pressuposto a elegibilidade dos beneficiários e o cumprimento das condições de atribuição e pagamento estabelecidos no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.