A presente portaria produz os seus efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 337-C/2018.
A Secretária de Estado da Saúde, Raquel de Almeida Ferreira Duarte Bessa de Melo, em 28 de março de 2019.
112186891
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2019