Estas concessões e exclusão de terrenos só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação ou remoção da respectiva sinalização.
Artigo 4.º — Efeitos da sinalização
Vigente desde: 22/09/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2010