Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de empreitada de reabilitação de oito frações habitacionais, na Calçada do Galvão, Lisboa, para os anos de 2022 a 2023
Ficam os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de empreitada de reabilitação total interior, de oito frações habitacionais, na Calçada do Galvão, em Belém, Lisboa, para os anos de 2022 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 350 000 (trezentos e cinquenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais referidos no artigo anterior não poderão exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
19 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
315989891