PortariaRevogado

Portaria n.º 958/2008

Determina estrutura das direcções regionais e da estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional e revoga a Portaria n.º 219-E/2007, de 28 de Fevereiro

Artigo 1.º

Unidades orgânicas da Autoridade Florestal Nacional

1 -Integram a estrutura nuclear as seguintes unidades orgânicas desconcentradas:
1. a)Direcção Regional de Florestas do Norte;
2. b)Direcção Regional de Florestas do Centro;
3. c)Direcção Regional de Florestas de Lisboa e Vale do Tejo;
4. d)Direcção Regional de Florestas do Alentejo;
5. e)Direcção Regional de Florestas do Algarve.
2 -Integram a estrutura nuclear as seguintes unidades orgânicas centrais:
1. a)Direcção de Unidade das Fileiras Florestais;
2. b)Direcção de Unidade de Gestão Florestal;
3. c)Direcção de Unidade de Defesa da Floresta;
4. d)Direcção de Unidade de Recursos e Produtos da Floresta;
5. e)Direcção de Unidade de Recursos Administrativos, Financeiros e Informacionais

Artigo 2.º

Direcções Regionais de Florestas

Às Direcções Regionais de Florestas, abreviadamente designadas por DRF, compete no seu espaço territorial:

a)Assegurar, na respectiva área de intervenção, a missão, atribuições e actividades da Autoridade Florestal Nacional e coordenar as respectivas Unidades de Gestão Florestal;
b)Coordenar, em articulação com a Direcção de Unidade de Gestão Florestal e de acordo com os planos de acção determinados por esta, a intervenção da AFN nas matas públicas e nos baldios;
c)Coordenar, em articulação com a Direcção de Unidade de Defesa da Floresta e com os gestores florestais, o funcionamento das equipas de sapadores florestais;
d)Coordenar, em articulação com a Direcção de Unidade de Defesa da Floresta e com os gestores florestais, o cumprimento da legislação relativa à protecção de arvoredo;
e)Assegurar a participação da AFN na elaboração e acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial;
f)Assegurar os trabalhos de elaboração dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção;
g)Aprovar, de acordo com orientações do presidente da AFN, projectos de arborização e de intervenção em espaços florestais;
h)Emitir parecer sobre procedimentos de avaliação de impactes ambientais e sobre a criação, renovação e alteração de zonas de caça;
i)Decidir, por delegação do presidente da AFN, sobre processos de contra-ordenação;
j)Operacionalizar programas nacionais e comunitários no âmbito das políticas e investimentos na floresta portuguesa.

Artigo 3.º

Direcção de Unidade das Fileiras Florestais

À Direcção de Unidade das Fileiras Florestais, abreviadamente designada por DUFIF, compete:

a)Promover o desenvolvimento das fileiras florestais;
b)Incentivar e acompanhar os projectos de investimento de interesse relevante no âmbito das fileiras florestais e indústrias associadas;
c)Acompanhar o processo de análise e garantir a boa aplicação dos recursos no âmbito dos quadros comunitários, de acordo com a Estratégia Nacional para as Florestas, o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e os planos regionais de ordenamento florestal;
d)Assegurar a coerência da utilização dos instrumentos de apoio público ao sector em particular do Fundo Florestal Permanente;
e)Promover e acompanhar o interprofissionalismo no sector florestal;
f)Promover o aproveitamento de biomassa florestal para energia, acompanhar iniciativas na área das energias renováveis e as iniciativas no âmbito dos mercados de carbono;
g)Promover, apoiar e acompanhar projectos e iniciativas de I&D relevantes para as fileiras florestais.

Artigo 4.º

Direcção de Unidade de Gestão Florestal

À Direcção de Unidade de Gestão Florestal, abreviadamente designada por DUGEF, compete:

a)Assegurar a concretização dos programas e planos, designadamente a Estratégia Nacional para as Florestas e os planos regionais de ordenamento florestal;
b)Definir normas para a elaboração e acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial;
c)Promover a execução, monitorização e revisão dos planos regionais de ordenamento florestal;
d)Promover a aplicação do regime florestal e definir as normas orientadoras dos planos de gestão;
e)Coordenar e gerir o Inventário Florestal Nacional e o Sistema Nacional de Informação de Recursos Florestais (SNIRF) e assegurar a produção de cartografia temática;
f)Assegurar a uniformização processual e garantir a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção;
g)Promover, acompanhar e fiscalizar os contratos de concessão das matas públicas;
h)Promover a constituição, e garantir a aprovação e funcionamento das zonas de intervenção florestal;
i)Definir, em colaboração com a DUFIF e com as DRF, as orientações necessárias à gestão sustentável e certificação florestal;
j)Cooperar com outras entidades no âmbito da realização dos cadastros, reestruturação fundiária e no âmbito dos estudos de impacte ambiental;
l)Apoiar a participação nos instrumentos de política de desenvolvimento sustentável, de alterações climáticas e de combate à desertificação;
m)Promover estudos e programas, bem como determinar planos de acção, destinados à conservação dos solos e de combate à erosão e desertificação;
n)Promover e apoiar o associativismo ou outras formas de organização do sector e avaliar o seu desempenho.

Artigo 5.º

Direcção de Unidade de Defesa da Floresta

À Direcção de Unidade de Defesa da Floresta, abreviadamente designada de DUDEF, compete:

a)Promover estudos e programas de identificação de agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais;
b)Determinar e conceber planos e acções de prospecção de agentes bióticos prejudiciais e definir medidas de controlo e erradicação;
c)Promover o controlo e a certificação da qualidade dos materiais de reprodução florestais;
d)Coordenar e executar acções de combate a pragas e doenças instaladas;
e)Assegurar o cumprimento do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios nas suas diversas componentes;
f)Assegurar a participação da AFN e dos agentes contratualizados nas estruturas de protecção civil;
g)Definir e coordenar a aplicação do Programa Nacional de Sapadores Florestais;
h)Promover a gestão de combustíveis, o recurso ao uso de fogo controlado, e a normalização técnica no âmbito do planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios, e sua integração nos planos regionais de ordenamento florestal;
i)Gerir e garantir a operacionalidade de sistemas de informação, designadamente o Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF), e a sua integração no SNIRF;
j)Dinamizar a elaboração, aprovação e aplicação dos planos municipais de defesa da floresta e acompanhar o desempenho dos gabinetes técnicos florestais;
l)Determinar os índices de risco estrutural e conjuntural de incêndio;

Artigo 6.º

Direcção de Unidade de Recursos e Produtos Silvestres

À Direcção de Unidade de Recursos e Produtos Silvestres, abreviadamente designada por DURPROS, compete:

a)Gerir, centralizadamente, o património edificado florestal não adstrito aos serviços da AFN;
b)Promover as medidas de desenvolvimento dos planos e acções relativas aos sectores da caça, da pesca nas águas interiores, da apicultura, da silvo-pastorícia, e outros produtos silvestres, nomeadamente, os cogumelos silvestres, plantas aromáticas, condimentares e medicinais, frutos secos e frutos silvestres;
c)Analisar os processos e propor a criação, renovação e extinção das zonas de caça;
d)Gerir o cadastro dos caçadores e pescadores, promover os actos administrativos e de gestão necessários à obtenção da carta de caçador, à emissão dos documentos de identificação, bem como do licenciamento das actividades;
e)Acompanhar os protocolos de delegação de competências e de gestão concretizados entre a AFN e das federações e confederações de caçadores e pescadores;
f)Assegurar, em articulação com os serviços competentes, o cumprimento de medidas de fomento, de controlo e de garantia da actividade apícola;
g)Determinar e avaliar medidas mitigadoras de impactes nas massas hídricas e determinar a elaboração e apoiar a aplicação de planos de gestão dos recursos aquícolas;
h)Assegurar, em articulação com os serviços competentes, o cumprimento de medidas de fomento, de controlo e de garantia da exploração dos recursos micológicos silvestres;
i)Assegurar, em articulação com os serviços competentes, o cumprimento de medidas de fomento, de controlo e de garantia da exploração de outros recursos silvestres, nomeadamente as plantas aromáticas, condimentares e medicinais, os frutos secos e os frutos silvestres;
j)Assegurar a recolha, a análise e a integração de dados relativos à caça, à pesca em águas interiores, à apicultura e a outros recursos silvestres no SNIRF;
l)Assegurar a elaboração de planos de gestão de recursos e de estudos de carácter técnico-científico.

Artigo 7.º

Direcção de Unidade de Recursos Administrativos, Financeiros e Informacionais

À Direcção de Unidade de Recursos Informacionais, Financeiros e Administrativos, abreviadamente designada por DURAFI, compete:

a)Assegurar a coordenação da elaboração dos planos de actividades e relatórios de gestão da AFN;
b)Promover a modernização e simplificação técnica e administrativa dos processos e procedimentos;
c)Gerir centralizadamente os serviços e os técnicos que prestam suporte jurídico e assegurar a prestação de apoio jurídico à estrutura central, às direcções regionais e às unidades de gestão;
d)Conceber e coordenar planos e acções de formação profissional;
e)Promover a recolha e tratamento da informação necessária à gestão;
f)Assegurar a gestão e avaliação dos recursos humanos;
g)Garantir o cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;
h)Assegurar a gestão do património edificado florestal e do património edificado não florestal adstritos à actividade da AFN;
i)Assegurar o aprovisionamento de bens e serviços;
j)Assegurar o desenvolvimento de redes de informação e garantir o seu funcionamento e operacionalização;
l)Assegurar a gestão dos orçamentos, dos investimentos e dos projectos apoiados por fundos nacionais e comunitários.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 219-E/2007, de 28 de Fevereiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 1 de Setembro de 2008.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Gonçalo André Castilho dos Santos, Secretário de Estado da Administração Pública, em 19 de Agosto de 2008. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 20 de Agosto de 2008.

Artigo 6.º

Direcção de Unidade de Recursos e Produtos Silvestres

À Direcção de Unidade de Recursos e Produtos Silvestres, abreviadamente designada por DURPROS, compete:

a)Gerir, centralizadamente, o património edificado florestal não adstrito aos serviços da AFN;
b)Promover as medidas de desenvolvimento dos planos e acções relativas aos sectores da caça, da pesca nas águas interiores, da apicultura, da silvo-pastorícia, e outros produtos silvestres, nomeadamente, os cogumelos silvestres, plantas aromáticas, condimentares e medicinais, frutos secos e frutos silvestres;
c)Analisar os processos e propor a criação, renovação e extinção das zonas de caça;
d)Gerir o cadastro dos caçadores e pescadores, promover os actos administrativos e de gestão necessários à obtenção da carta de caçador, à emissão dos documentos de identificação, bem como do licenciamento das actividades;
e)Acompanhar os protocolos de delegação de competências e de gestão concretizados entre a AFN e das federações e confederações de caçadores e pescadores;
f)Assegurar, em articulação com os serviços competentes, o cumprimento de medidas de fomento, de controlo e de garantia da actividade apícola;
g)Determinar e avaliar medidas mitigadoras de impactes nas massas hídricas e determinar a elaboração e apoiar a aplicação de planos de gestão dos recursos aquícolas;
h)Assegurar, em articulação com os serviços competentes, o cumprimento de medidas de fomento, de controlo e de garantia da exploração dos recursos micológicos silvestres;
i)Assegurar, em articulação com os serviços competentes, o cumprimento de medidas de fomento, de controlo e de garantia da exploração de outros recursos silvestres, nomeadamente as plantas aromáticas, condimentares e medicinais, os frutos secos e os frutos silvestres;
j)Assegurar a recolha, a análise e a integração de dados relativos à caça, à pesca em águas interiores, à apicultura e a outros recursos silvestres no SNIRF;
l)Assegurar a elaboração de planos de gestão de recursos e de estudos de carácter técnico-científico.