- 1 -As profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações são as constantes do anexo i à presente portaria que dela faz parte integrante.
- 2 -As profissões regulamentadas abrangidas no âmbito das competências e atribuições da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Engenheiros Técnicos são as constantes do anexo ii à presente portaria que dela faz parte integrante.