A presente portaria entra em vigor em 05 de abril de 2015.
A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, em 23 de março de 2015.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/03/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2015