Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro

O artigo 2.º, n.º 2 da Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -Os sujeitos passivos devem apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de agosto do ano seguinte ao da transferência da residência.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...]