O Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19 tem aplicação em todo o território do continente.
Artigo 3.º — Âmbito Territorial
Vigente desde: 18/04/2020
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Em vigor desde 18/04/2020