A presente portaria entra em vigor à data da respetiva assinatura.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 28 de abril de 2021.
114191998
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2021
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Em vigor desde 30/04/2021