Art.º 3 · Portaria n.º 96/2025/1 — Supervisão e fiscalização

1 -Para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea g) do artigo 7.º e da alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho, a ERSE exerce competências de supervisão sobre a atuação da entidade gestora e demais intervenientes na ZLT Viana do Castelo, nas matérias compreendidas nas suas atribuições e competências, nomeadamente quanto às condições para a realização de testes, nos termos dos seus Estatutos e da legislação setorial aplicável.
2 -A ERSE pode realizar ações de fiscalização sempre que considere necessário para assegurar a verificação e conformidade com o quadro legal e regulamentar aplicável ao Sistema Elétrico Nacional, considerando as adaptações previstas no capítulo xv do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 3.º — Supervisão e fiscalização