A presente portaria entra em vigor a 1 de Setembro de 2008.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 20 de Agosto de 2008.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/08/2008
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Em vigor desde 26/08/2008