O director-geral dos Serviços Judiciários, sempre que convidar personalidades ou especialistas para proferirem conferências, dirigirem colóquios ou participarem noutras actividades formativas de carácter avulso, fixa as respectivas remunerações entre 5000$00 e 20000$00.
Artigo 28.º
Vigente desde: 31/10/1989
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Em vigor desde 31/10/1989