Art.º 33 · Portaria n.º 961/89

1 -Aos testes públicos a que se refere o artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, são também admitidos, na sequência de aviso a publicar no Diário da República em simultâneo com o aviso a que se refere o artigo 12.º, os funcionários mencionados no artigo 62.º do mesmo diploma.
2 -Os requerimentos de admissão são dirigidos ao director-geral dos Serviços Judiciários e devem dar entrada na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários no prazo de 10 dias a contar da data do aviso referido no número anterior, deles devendo constar:
1. a)Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, idade e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu);
2. b)Formação académica de base;
3. c)Indicação da classificação ou informação de serviço e da antiguidade nos quadros de pessoal;
4. d)Morada para onde lhe deve ser remetido qualquer expediente relativo à admissão;
5. e)Indicação do círculo ou distrito judicial onde pretende prestar provas.
3 -Relativamente aos documentos cuja apresentação inicial seja dispensável, devem os funcionários declarar nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontrem no que que respeita a cada um dos requisitos de admissão.
4 -Os candidatos admitidos constam de listas a publicar em conjunto com aquelas a que se refere o artigo 31.º

Artigo 33.º