O Regulamento é composto pelos seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
- a)Anexo I, relativo às despesas elegíveis;
- b)Anexo II, relativo à metodologia de cálculo da valia global da operação.
Artigo 2.º
Vigente desde: 28/08/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2008