Art.º 13 · Portaria n.º 964/2008 — Apresentação dos pedidos de apoio

1 -Os pedidos de apoio para cada uma das tipologias de projecto referidas no artigo 11.º são submetidos por concurso, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, divulgado pela autoridade de gestão, com a antecedência de 15 dias relativamente à data de início de concurso.
2 -A apresentação dos pedidos de apoio efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do PRODER, www.proder.pt, estando sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data do envio como a data de apresentação do pedido de apoio.

Artigo 13.º — Apresentação dos pedidos de apoio