Art.º 7 · Portaria n.º 964/2009 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as operações que, cumulativamente, cumpram os objectivos definidos no artigo 2.º e reúnam as seguintes condições:
1. a)Abranjam explorações situadas em zona atingida por catástrofe ou calamidade natural reconhecidas por decisão governamental;
2. b)Respeitem a danos confirmados pela direcção regional de agricultura e pescas (DRAP) da área de localização da exploração;
3. c)Respeitem a danos não cobertos total ou parcialmente pelo sistema de seguros;
4. d)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamentos.
2 -Por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas é definido:
1. a)O tipo de capital atingido passível de apoio;
2. b)A tipologia de intervenções a considerar;
3. c)Os prazos para apresentação, pelos beneficiários, das declarações de prejuízo e para a verificação prévia pelas DRAP;
4. d)Os prazos para apresentação dos pedidos de apoio;
5. e)A dotação orçamental a atribuir;
6. f)O nível de apoio a conceder;
7. g)Eventuais critérios específicos a considerar para decisão dos pedidos de apoio.

Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade das operações