Artigo 3.º — Aditamento

Ao artigo 21.º e ao artigo 51.º são aditados os n.os 4 e 5 com a seguinte redacção:

Artigo 21.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -A área mínima objecto de pagamento nos termos do n.º 2 é a área em pastoreio de percurso.
5. 5 -Os apoios são calculados pela aplicação sucessiva dos escalões identificados no n.º 1 à área elegível ao apoio.

   Artigo 51.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -A área mínima objecto de pagamento nos termos do n.º 2 é a área em pastoreio de percurso.
10. 5 -Os apoios são calculados pela aplicação sucessiva dos escalões identificados no n.º 1 à área elegível ao apoio.