Em tudo o que não estiver regulamentado na presente portaria aplica-se o disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 17 de Agosto de 2009.
Artigo 10.º — Norma subsidiária
Vigente desde: 25/08/2009
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Em vigor desde 25/08/2009