Art.º 9 · Portaria n.º 967/2009 — Disposições finais e transitórias

1 -No caso de o requerente ser proveniente de um dos Estados referidos no n.º 1 do artigo 2.º onde a profissão de educador ou docente não esteja regulamentada, aplica-se o previsto na presente portaria, com as devidas adaptações.
2 -À DGRHE cabe a prestação de esclarecimentos e de apoio técnico relativamente às questões da presente portaria.
3 -A decisão favorável referida no n.º 2 do artigo 5.º não exclui a necessidade do cumprimento de outros requisitos previstos no Estatuto da Carreira Docente.

Artigo 9.º — Disposições finais e transitórias