Art.º 5 · Portaria n.º 967/2009 — Decisão sobre o pedido

1 -A decisão sobre o pedido de reconhecimento é da competência do director-geral dos Recursos Humanos da Educação.
2 -A decisão de deferimento contém a indicação do grupo de recrutamento/domínio de docência no qual o requerente é autorizado a leccionar, assim como a classificação profissional obtida numa escala de 10 a 20 valores e a data em que obteve a qualificação profissional para a docência.
3 -A decisão de deferimento pode ser condicionada à realização de um estágio de adaptação ou prova de aptidão, mediante parecer fundamentado dos serviços.
4 -Considerado favoravelmente o pedido, o docente ingressa na carreira pelas vias gerais previstas para o recrutamento e selecção de docentes e de acordo com o respectivo calendário.
5 -Os efeitos da decisão favorável do pedido apenas são aplicáveis ao exercício de funções de educador de infância e de docente dos ensinos básico e secundário.

Artigo 5.º — Decisão sobre o pedido